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Dec. Mun. Primavera do Leste/MT 723/03 - Dec. - Decreto do Município de Primavera do Leste/MT nº 723 de 07.02.2003

DOM-Primavera do Leste: 07.02.2003

Instituí o Demonstrativo Mensal - ISS das Instituições Financeiras.


ÉRICO PIANA PINTO PEREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o art. 161 da Lei Municipal nº 699/2.001, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o Demonstrativo Mensal - ISS das Instituições Financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central, conforme anexo único, deste Decreto.

Art. 2º O demonstrativo a que se refere o artigo anterior, deverá ser remetido obrigatoriamente e mensalmente ao Departamento de Cadastro, Tributação e Fiscalização até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, será preenchido em no mínimo 2 (duas) vias, por qualquer processo e que terão a seguinte destinação:

I - 1ª via - Fiscalização;

II - 2ª via - Contribuinte ou responsável, a disposição do Fisco.

Art. 3º Para o preenchimento e protocolo junto ao Departamento de Cadastro, Fiscalização e Arrecadação, não será permitido dizeres e indicações ilegíveis, bem como emendas ou rasuras ou ainda, omissão em preenchimento de qualquer campo.

Art. 4º O não preenchimento e entrega do Demonstrativo - Instituições Financeiras no prazo previsto no art. 2º deste Decreto será punível, por documento omitido, nos termos da alínea "E" do item V do art. 182 da Lei Municipal nº 699/2.001.

Art. 5º As Instituições Financeiras ficam desobrigadas de escriturarem o Livro de Registro de Serviços Prestados, permanecendo, contudo a obrigatoriedade quanto ao Relatório de Serviços Tomados - Substituto Tributário e ao Demonstrativo instituído pelo presente Decreto.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário ( continua ... )

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