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Dec. Mun. Linhares/ES 945/11 - Dec. - Decreto do Município de Linhares/ES nº 945 de 08.09.2011

DOM-Linhares: 08.09.2011

Regulamenta o Documento Auxiliar de Prestação de Serviços - DAPS, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no art. 17, da Lei nº 3044, de 19 de abril de 2011,

DECRETA :

Art. 1º Regulamenta a criação do Documento Auxiliar de Prestação de Serviços - DAPS, documento exclusivamente digital no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Linhares, no aplicativo da NFS-e.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos 08 dias do mês 09 de 2011.

GUERINO LUIZ ZANON

Prefeito Municipal

REGISTRADO E PUBLICADO NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

AMANTINO PEREIRA PAIVA

Secretário Municipal de Administração e dos Recursos ( continua ... )

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