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Dec. Mun. Linhares/ES 35/07 - Dec. - Decreto do Município de Linhares/ES nº 35 de 24.01.2007

DOM-Linhares: 24.01.2007

Fixa valores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS fixo.


O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o que dispõe o artigo 118, § 2º, da Lei nº 2662, de 29/12/2006,

DECRETA :

Art. 1º São Fixados os seguintes valores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS fixo, de que trata o artigo 118, da Lei nº 2662, de 29/12/2006:

1 - Médicos: R$ 600,00

2 - Bioquímicos: R$ 600,00

3 - Farmacêuticos: R$ 600,00

4 - Enfermeiros: R$ 420,00

5 - Fisioterapeutas: R$ 480,00

6 - Fonoaudiólogos: R$ 480,00

7 - Odontólogos: R$ 480,00

8 - Psicólogos: R$ 480,00

9 - Médicos Veterinários: R$ 480,00

10 - Terapeutas: R$ 480,00

11 - Nutricionistas: R$ 360,00

12 - Zootecnistas: R$ 360,00

13 - Químicos: R$ 360,00

14 - Biólogos: R$ 360,00

15 - Engenheiros: R$ 360,00

16 - Arquitetos: R$ 360,00

17 - Geólogos: R$ 360,00

18 - Engenheiros Agrônomos: R$ 360,00

19 - Advogados: R$ 360,00

20 - Agrimensores: R$ 360,00

21 - Administradores: R$ 360,00

22 - Jornalistas: R$ 360,00

23 - Contadores: R$ 480,00

24 - Cabeleireiros: R$ 360,00

25 - Barbeiros: R$ 240,00

26 - Esteticistas: R$ 300,00

27 - Despachantes: R$ 300,00

28 - Protéticos: R$ 360,00

29 - Demais profissionais cujo labor dependa de regulamentação de classe: R$ 360,00

30 - Demais profissionais cujo labor não dependa de regulamentação de Classe: R$ 300,00

Art. 2º O ISS fixo poderá ser recolhido em 12 (doze) parcelas mensais, com vencimento a partir do dia 10 (dez) de fevereiro de cada exercício.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 1º (primeiro) de janeiro de 2007 .

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos 24 dias do mês 01 do ano de 2007.

Gentil Antônio ( continua ... )

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