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Dec. Mun. Linhares/ES 944/11 - Dec. - Decreto do Município de Linhares/ES nº 944 de 08.09.2011

DOM-Linhares: 08.09.2011

Nomeia as atividades que devem utilizar NFS-e e fixa prazo máximo para que os contribuintes estejam obrigados a sua emissão, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no art. 20, parágrafo único da Lei nº 3044, de 19 de abril de 2011,

DECRETA :

Art. 1º As empresas de prestação de serviços constantes no art. 151, da Lei 2662/2006 ficam obrigadas a emissão da NFS-e.

Art. 2º Da data de publicação deste Decreto as empresas prestadoras de serviços terão 60 (sessenta) dias para se adequarem ao sistema NFS-e.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos no dia 1º (primeiro) de setembro de 2011 .

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos 08 dias do mês de setembro de 2011

GUERINO LUIZ ZANON

Prefeito Municipal

REGISTRADO E PUBLICADO NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

AMANTINO PEREIRA PAIVA

Secretário Municipal de Administração e dos Recursos ( continua ... )

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