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Dec. Est. ES 2.865-R/11 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.865-R de 06.07.2011

DOE-ES: 07.10.2011

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090- R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º O art. 1.123 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1.123. (...)

VI - (...)

a) em até seis parcelas mensais e sucessivas, para as empresas sujeitas ao regime ordinário de apuração; ou

b) em até doze parcelas mensais e sucessivas, para as empresas optantes pelo Simples Nacional; e

(...)

§1º Os valores das parcelas a que se refere o inciso VI não po derão ser inferiores a 200 VRTEs, vencendo a primeira no dia 9 de janeiro de 201 2 e as seguintes no dia 9 de cada mês, observado o disposto nos §§ 4º a 6º.

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produz indo efeitos a partir de 1º de outubro de 2011.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 06 de outubro de 2011, 190º da Independência, 123º da República e 477º do Início da Coloniz ação do Solo Espiritossantense.

JOSÉ RENATO ( continua ... )

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