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IN SIAT - SE 12/11 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA - SIAT - SE nº 12 de 29.09.2011

DOE-SE: 06.10.2011

Aprova tabela de preços mínimos de frete para efeito de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de transporte de feijão e milho realizados por transportadores autônomos, a ser aplicada no período de 1º de outubro de 2011 a 31 de março de 2012.


A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e considerando o disposto no artigo 35 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 26 de dezembro de 2002, bem como, a necessidade do combate à sonegação fiscal,

ESTABELECE:

Art. 1º Nas prestações do serviço de transporte interestadual e intermunicipal de feijão e milho executadas por transportadores autônomos, no período de 1º de outubro de 2011 a 31 de março de 2012, será utilizada a tabela de preços mínimos de frete constante no Anexo Único desta Instrução Normativa, para efeito de base de cálculo do ICMS.

Art. 2º Esta Instrução Normativa vigorará durante o período de 1º de outubro de 2011 a 31 de março de 2012.

SILVANA MARIA LISBOA LIMA

Superintendente de Gestão Tributária e não Tributária

ANEXO ÚNICO

TABELA DE PREÇOS MÍNIMOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE

DE FEIJÃO E MILHO

ICMS TRANSPORTES

( continua ... )
ORDEMDISTÂNCIA (KM)

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