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Lei Mun. Goiânia/GO 9.077/11 - Lei do Município de Goiânia/GO nº 9.077 de 29.09.2011

DOM-Goiânia: 30.09.2011

Reduz temporariamente a alíquota do Imposto de Transmissão "Inter Vivus" a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis,por natureza ou acessão física, e de direitos a eles relativos na forma que especifica.


A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO ASEGUINTE LEI :

Art. 1º As alíquotas fixadas no artigo 6º, inciso I, letra "b" e inciso II, da Lei nº 6.733, de 22 de março de 1989, terão o percentual de 2% (dois por cento), fixado para o período de vigência da data de publicação desta Lei, até 31 de dezembro de 2011.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 29 dias do mês de setembro de 2011.

PAULO GARCIA

Prefeito de Goiânia

OSMAR DE LIMA MAGALHÃES

Secretário do Governo Municipal

Allen Anderson Viana

Andrey Sales de Souza Campos Araújo

Célia Maria Silva Valadão

Dário Délio Campos

Edson Araújo de Lima

Elias Rassi Neto

George Morais Ferreira

Kleber Branquinho Adorno

Luiz Carlos do Carmo

Luiz Carlos Orro de Freitas

Neyde Aparecida da Silva

Paulo Sérgio Povoa Borges

Roberto Elias de Lima Fernandes

Rodrigo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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