x
x
x
IN SF e SUREM/PMSP 14/11 - IN - Instrução Normativa Subsecretário da Receita Municipal - SF e SUREM/PMSP nº 14 de 06.10.2011

DOM-São Paulo: 07.10.2011

Dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/ Intermediário de Serviços - NFTS referente a serviços prestados em setembro ou outubro de 2011.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE :

Art. 1º As Notas Fiscais Eletrônicas do Tomador/ Intermediário de Serviços - NFTS referentes a serviços prestados em setembro ou outubro de 2011 poderão, excepcionalmente, ser emitidas até o dia 10 de novembro de 2011.

Parágrafo único. Os valores devidos a título de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS pelos tomadores ou intermediários de serviços, quando responsáveis tributários, relativos a serviços prestados em setembro ou outubro de 2011 para os quais não foram emitidas NFTS no prazo previsto no § 1º, art. 2º do Decreto nº 52.610, de 31 de agosto de 2011, deverão ser recolhidos até o dia 10 do mês subseqüente ao da prestação dos serviços contratados ou intermediados, por meio de Documento de Arrecadação do Município de São Paulo - DAMSP.

Art. 2º Esta instrução normativa entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?