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IN Sec. Faz. - AL 46/11 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 46 de 06.10.2011

DOE-AL: 07.10.2011

Altera a Instrução Normativa SEF nº 19, de 18 de maio de 2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 114, II da Constituição Estadual, e tendo em vista a autorização contida no Art. 58-A da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996,

RESOLVE expedir a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O § 4º do Art. 13 da Instrução Normativa SEF nº 19, de 18 de maio de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 13. O contribuinte poderá retificar a EFD:

(...)

§ 4º Até 31 de dezembro de 2011, fica dispensada a autorização prevista no inciso II do caput." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 06 de outubro de 2011.

Maurício Acioli Toledo

Secretário de Estado da ( continua ... )

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