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Port. STN 683/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 683 de 06.10.2011

D.O.U.: 07.10.2011

Estabelece regras para a inserção de dados no Sistema de Coleta de Dados Contábeis e Fiscais dos Entes da Federação - SISTN e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 100 da Portaria Nº- 141, de 10 de julho de 2008, do Ministério da Fazenda, e

CONSIDERANDO:

I - o disposto nos arts. 111 e 112, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964 e no art. 51 da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, que tratam da consolidação das contas dos entes da Federação e da sua divulgação;

II - o disposto no § 4º do art. 31 da Lei Complementar Nº 101, de 2000, que atribui ao Ministério da Fazenda a divulgação mensal da relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária;

III - o disposto no art. 27 da Resolução Nº 43, de 2001, do Senado Federal, que estabelece a obrigatoriedade do encaminhamento ao Ministério da Fazenda, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, de informações relativas às operações de crédito;

IV - o disposto no § 4º do art. 32 da Lei Complementar Nº 101, de 2000, que determina ao Ministério da Fazenda efetuar o registro eletrônico das dívidas públicas interna e externa, e o acesso público a essas informações,

Resolve:

Art. 1º Sem prejuízo do cumprimento dos prazos de publicação a que se referem os arts. 52 e 55, §2º da Lei Complementar Nº 101, de 2000, deverão ser inseridas no Sistema de Coleta de Dados Contábeis e Fiscais dos Entes da Federação - SISTN as informações constantes do:

I - Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO, pelos Poderes Executivos dos entes da Federação, até quarenta dias após o encerramento de cada bimestre;

II - Relatório de Gestão Fiscal - RGF, pelos Poderes e órgãos dos entes da Federação, até quarenta dias após o encerramento de cada quadrimestre.

§ 1º Os municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes que optarem, nos termos do ( continua ... )

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