x
x
x
Protoc. ICMS CONFAZ 75/11 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 75 de 30.09.2011

D.O.U.: 07.10.2011

Obs.: Ret. DOU de 03.01.2012

Revoga o Protocolo ICM 12/84, que trata da transferência de créditos acumulados do ICM entre estabelecimentos situados nos Estados de Minas Gerais e São Paulo.


Os Estados de Minas Gerais e de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Fica revogado o Protocolo ICM 12/84, de 19 de junho de 1984.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Minas Gerais - Leonardo Maurício Colombini Lima, São Paulo - Andrea Sandro Calabi.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

 
Retificação publicada no DOU de 03.01.2012.
Na ementa e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 75/11, de 30 de setembro de 2011, publicado no DOU de 7 de outubro de 2011, Seção 1, página 37,
Onde se lê: "... Protocolo ICMS 12/84 ...", leia-se: "... Protocolo ICM 12/84 ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?