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Protoc. ICMS CONFAZ 68/11 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 68 de 30.09.2011

D.O.U.: 07.10.2011

Obs.: Ret. DOU de 03.01.2012

Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí ao Protocolo ICMS 93/10, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Circularização de Documentos Fiscais Eletrônicos - SCDe - e o intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.


As Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados da Bahia, Maranhão, Mato Grosso, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, neste ato representadas pelos respectivos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação, tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25.10.1966), e Considerando o interesse das unidades federadas signatárias em atender ao mandamento constitucional do artigo 37, inciso XXII, que prevê a ação integrada entre os fiscos, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais; resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Fica o Estado do Piauí incluído nas disposições do Protocolo ICMS 93/10, de 9 de julho de 2010.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Bahia - Carlos Martins Marques de Santana, Maranhão - Claudio José Trinchão Santos, Mato Grosso - Edmilson José dos Santos, Rio de Janeiro - Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Rio Grande do Norte - José Airton da Silva, Rio Grande do Sul - Odir Alberto Pinheiro Tonollier,

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

 
Retificação publicada no DOU de 03.01.2012.
Na ementa e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 68/11, de 30 de setembro de 2011 , publicado no DOU de 7 de outubro de 2011, Seção 1, página 34,
Onde se lê: "...Protocolo ICM 93/10...", leia-se "...Protocolo ICMS ( continua ... )

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