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Port. AEAT/Duque de Caxias - RJ 8/11 - Port. - Portaria Assessoria Especial de Arrecadação Tributária de Duque de Caxias - AEAT/Duque de Caxias - RJ nº 8 de 28.07.2011

DOM-Duque de Caxias: 28.07.2011

Complementa normas de escrituração fiscal do ISSQN para contribuintes que exerçam atividades bancárias e financeiras e dá outras providências.


A ASSESSORIA ESPECIAL DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto nº 6.049, de 14 de julho de 2011, que instituiu a Declaração ISSBancos no âmbito do Município de Duque de Caxias,

CONSIDERANDO os termos da Portaria - AEAT nº 06 e 07 de 27 de julho de 2011, e

CONSIDERANDO que as Instituições Financeiras e Assemelhadas são prestadoras de serviços relacionados no art. 104 da Lei nº 1.664 de 28 de novembro de 2002, alterado pela Lei nº 1.767 de dezembro de 2003.

RESOLVE :

Art. 1º Os serviços tributáveis pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza prestados pelas Instituições Financeiras e Assemelhadas são os previstos na lista de serviços do Código Tributário do Município, art. 104 da Lei nº1.664 de 28 de novembro de 2002 alterada pela Lei nº 1.767 de 29 de dezembro de 2003, que serão enquadrados, nos diversos itens da lista, conforme determina o anexo da presente Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos extensivos ao período decadencial do tributo .

Duque de Caxias, 28 de Julho de 2011.

RONALDO GODINHO AMICHI

Assessor Especial de Arrecadação Tributária

ANEXO I

( continua ... )
 
Serviços incluídos no item 01.03

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