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Port. AEAT/Duque de Caxias - RJ 7/11 - Port. - Portaria Assessoria Especial de Arrecadação Tributária de Duque de Caxias - AEAT/Duque de Caxias - RJ nº 7 de 27.07.2011

DOM-Duque de Caxias: 27.07.2011

Estabelece normas de escrituração fiscal do ISSQN para Instituições Financeiras e Assemelhadas e dá outras providências.


A ASSESSORIA ESPECIAL DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO que, por meio de um fluxo periódico de informações entre o Fisco e o Contribuinte, a Administração Tributária Municipal poderá melhor avaliar o comportamento da arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, em relação à totalidade dos prestadores de serviços de uma determinada atividade;

CONSIDERANDO que as Instituições Financeiras e Assemelhadas são prestadoras de serviços relacionados no art. 104 da Lei nº 1.664 de 28 de novembro de 2002, alterado pela Lei nº 1.767 de dezembro de 2003.

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto nº 6.049, de 14 de julho de 2011, que instituiu a Declaração ISSBancos no âmbito do Município de Duque de Caxias, e

CONSIDERANDO os termos da Portaria - AEAT nº 06 de 27 de julho de 2011.

RESOLVE :

TÍTULO I
DA APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS

Art. 1º Os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza que exerçam atividades bancárias e financeiras, obrigados ao preenchimento e entrega da Declaração ISSBancos, nos termos do Decreto nº 6.049 de 14 de julho de 2011 e do art. 4.o da Portaria - AEAT nº 06 de 27 de julho de 2011, deverão obrigatoriamente escriturar os seguintes livros e documentos, integrantes da mencionada declaração:

I - Ficha de Informações;

II - Relatório Mensal Resumo de Balancete;

III - Relatório do Livro de Registro de Apuração do ISSQN para Instituições Financeiras e Assemelhadas;

IV - Relatório Mensal Resumo CADOC 4010;

V - Relatório Resumo de Rateio;

VI - Relatório Resumo de Tarifas;

VII - Relatório de Guias de Recolhimento;

VIII - Relatório Analítico de Contas de Receita.

§ 1º. Os livros e documentos de que trata este artigo alcançarão todos os estabelecimentos do ( continua ... )

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