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Port. AEAT/Duque de Caxias - RJ 6/11 - Port. - Portaria Assessoria Especial de Arrecadação Tributária de Duque de Caxias - AEAT/Duque de Caxias - RJ nº 6 de 27.07.2011

DOM-Duque de Caxias: 27.07.2011

Aprova a Declaração ISSBancos para contribuintes que exerçam atividades bancárias e financeiras e dá outras providências.


A ASSESSORIA ESPECIAL DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO que, por meio de um fluxo periódico de informações entre o Fisco e o Contribuinte, a Administração Tributária Municipal poderá melhor avaliar o comportamento da arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, em relação à totalidade dos prestadores de serviços de uma determinada atividade;

CONSIDERANDO que as Instituições Financeiras e Assemelhadas são prestadoras de serviços relacionados no art. 104 da Lei nº 1.664 de 28 de novembro de 2002, alterado pela Lei nº 1.767 de dezembro de 2003, e

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto nº 6.049, de 14 de julho de 2011, que instituiu a Declaração ISSBancos no âmbito do Município de Duque de Caxias,

RESOLVE :

Art. 1º Aprovar o programa da Declaração ISSBancos, para uso em computador, comunicação via Internet e prestação de informações contábil-fiscais por meio eletrônico.

Art. 2º A Declaração ISSBancos consiste em uma obrigação acessória constituída por livros e documentos fiscais, reproduzindo, em meio magnético, informações contábil-fiscais necessárias à Administração Tributária para apuração, controle e verificação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, gerado pelas Instituições Financeiras e Assemelhadas.

Art. 3º A declaração deverá conter:

I - Os dados cadastrais do prestador de serviços;

II - A identificação do responsável pela declaração;

III - Informações contábil-fiscais de interesse da Administração Tributária.

Art. 4º Ficam obrigadas à apresentação da Declaração ISSBancos as pessoas jurídicas estabelecidas no Município de Duque de ( continua ... )

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