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Lei Mun. Medianeira/PR 174/11 - Lei do Município de Medianeira/PR nº 174 de 04.10.2011

DOM-Medianeira: 05.10.2011

Altera dispositivo do Artigo 194 da Lei nº 051/1998 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE MEDIANEIRA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte, LEI :

Art. 1º Fica alterado o § 2º do Artigo 194 da Lei Municipal nº 051/1998 de 17 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 194. (omissis).

§ 1º. (omissis).

§ 2º. Na cobrança da Dívida Ativa, a autoridade administrativa poderá autorizar o parcelamento do débito em até 120 parcelas com vencimentos mensais, não devendo o valor de cada parcela ser inferior a 10% do salário mínimo vigente."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, fica revogada a Lei nº 006/2008 de 24 de janeiro de 2008 .

Paço Municipal 25 de Julho, Medianeira, 04 de outubro de 2011.

Elias ( continua ... )

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