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Lei Mun. Medianeira/PR 172/11 - Lei do Município de Medianeira/PR nº 172 de 04.10.2011

DOM-Medianeira: 05.10.2011

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Instituir o Programa de Recuperação Fiscal de Medianeira - REFIME.


A CÂMARA MUNICIPAL DE MEDIANEIRA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI :

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Medianeira - REFIME, destinado a promover a regularização de créditos do Município, tributários ou não tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2010, constituídos ou não, inscritos ou não inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

Art. 2º Os créditos citados no artigo anterior poderão ser pagos de acordo com a seguinte tabela:

Forma de PagamentoPercentual de Anistia
 JurosMultas
À vista até 23/12/2011100%100%
Em até 03 (três) meses95%95%
Em até 06 (seis) meses85%85%

Art. 3º O valor da parcela não ( continua ... )

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