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Lei Mun. Medianeira/PR 145/09 - Lei do Município de Medianeira/PR nº 145 de 25.11.2009

DOM-Medianeira: 25.11.2009

Aprova a Planta de Valores de terrenos e preços básicos por metro quadrado de construção, para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e dá outras providencias.


A CÂMARA MUNICIPAL DE MEDIANEIRA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, LEI :

Art. 1º Fica aprovada a Planta Genérica de Valores, do metro quadrado de terrenos e preços básicos de construção, para efeito de apuração do valor venal dos imóveis sujeitos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, de que trata a Lei nº 051/98, Código Tributário Municipal, artigos 07 a 19, cujos valores estão expressos em moeda corrente do país.

Art. 2º Nos termos dos artigos 7 ao 19 do Código Tributário Municipal, Lei nº 051/98, de 17 de dezembro de 1998, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU será calculado aplicando-se ao valor venal do imóvel, fixado nos termos desta Lei, as alíquotas previstas no Código Tributário Municipal - Lei 051/98, de 17 de dezembro de 1998.

Art. 3º O Valor venal do terreno (VT) na seção do logradouro onde se localiza o imóvel será obtido aplicando-se a fórmula:

I - VT = ÁREA DO TERRENO e/ou FRAÇÃO IDEAL x SQU x TOP x PED x VM²T x FAT x ALÍQUOTA

Art. 4º Para efeito de aplicação da fórmula descrita no artigo anterior, entende-se:

I - VT = Valor venal do Terreno;

II - ÁREA DO TERRENO = Área total do terreno;

III - FRAÇÃO IDEAL =

Veja a Imagem
Figura 1

IV - SQU = Situação do Terreno na quadra (Conforme tabela do parágrafo 2º deste artigo);

V - TOP = Topografia (Conforme tabela do parágrafo 4º deste artigo);

VI - ( continua ... )

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