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Lei Câm. Munic./Ponta Grossa - PR 10.662/11 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA/PR nº 10.662 de 04.10.2011

DOM-Ponta Grossa: 06.10.2011

Acrescenta § 6º ao art. 219, da Lei nº 6.857, de 26/12/2001 - Código Tributário Municipal.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, decretou e eu, Presidente, nos termos do § 6º do Art. 58 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte,

LEI :

Art. 1º Fica acrescido o § 6º ao art. 219, da Lei nº 6.857, de 26 de dezembro de 2001, com a seguinte redação:

"Artigo 219. (...)

(...)

§ 6º. O lançamento da contribuição de melhoria será efetuado no máximo em 60 (sessenta) dias, após a conclusão da obra pública realizada pela administração direta ou indireta, sob pena do Poder Executivo Municipal não poder vir a lançar o tributo." (AC)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2007 .

GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em 04 de outubro de 2011.

Ver. MAURÍCIO SILVA

Presidente

Ver. WALTER JOSÉ DE SOUZA - VALTÃO

( continua ... )

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