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Lei Câm. Munic./Ponta Grossa - PR 10.649/11 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA/PR nº 10.649 de 04.10.2011

DOM-Ponta Grossa: 06.10.2011

Dispõe sobre a concessão de anistia da Contribuição de Melhoria, conforme especifica.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, decretou e eu, Presidente, nos termos do § 6º do Art. 58, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte,

LEI :

Art. 1º Fica concedida anistia ao contribuinte em débito tributário relativo à Contribuição de Melhoria, que, comprovadamente, estejam enquadrados nas hipóteses de isenção prevista nos incisos I, III, IV e IV, do art. 227 da Lei nº 6.857, de 30 de dezembro de 2001.

Art. 2º A concessão dos benefícios de que trata esta lei depende de requerimento do interessado, protocolado durante o exercício de 2011, instruído com provas documentais de satisfação das condições estabelecidas.

Parágrafo único. Sobre o requerimento de que trata este artigo não incidirá taxa de expediente.

Art. 3º O benefício de que trata esta lei, também abrange os débitos inscritos em dívida ativa e em execução fiscal.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em 04 de outubro de 2011.

Ver. MAURÍCIO SILVA

Presidente

Ver. WALTER JOSÉ DE SOUZA - VALTÃO

( continua ... )

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