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Lei Mun. Maringá/PR 9.050/11 - Lei do Município de Maringá nº 9.050 de 29.09.2011

DOM-Maringá: 29.09.2011

Altera disposições da Lei Municipal nº 6.936/2005, que instituiu o Programa de Desenvolvimento Econômico de Maringá - PRODEM/EMPRESA, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte

LEI :

Art. 1º Fica alterada a redação do caput do artigo 8º da Lei Municipal nº 6.936/2005, na forma a seguir estabelecida:

"Artigo 8º As empresas enquadradas no PRODEM/EMPRESA serão contempladas com a inexigibilidade do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana a partir do exercício seguinte ao da data de expedição do Habite-se da obra, quando os imóveis forem adquiridos diretamente do Município, e, nos casos de aquisição de terceiros, a partir do exercício seguinte ao da data de expedição do alvará de funcionamento, desde que seja requerido anualmente, dentro do próprio exercício fiscal, até o último dia útil do mês de março, obedecendo as seguintes condições:"

Art. 2º O artigo 8º da Lei Municipal nº 6.936/2005 fica acrescido dos parágrafos 1º e 2º, com as seguintes redações:

"Artigo 8º (.)

§ 1º. Não será concedido o benefício de que trata este artigo à empresa que não estiver em efetivo funcionamento no imóvel objeto do pedido.

§ 2º. Se for constatada a interrupção das atividades da empresa no imóvel beneficiado, ao longo do exercício fiscal para o qual a isenção foi concedida, independentemente do motivo, o benefício será revogado, com aplicação do disposto no artigo 30 da Lei Complementar Municipal nº 735/2008."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Paço Municipal Silvio Magalhães Barros, 29 de setembro de ( continua ... )

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