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Lei Mun. Farroupilha/RS 3.751/11 - Lei do Município de Farroupilha/RS nº 3.751 de 04.10.2011

DOM-Farroupilha: 04.10.2011

(Altera a Lei Municipal nº 3.079, de 22 de dezembro de 2005, que fixa normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e Taxas Municipais.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI :

Art. 1º As alíneas "b", itens 1 a 6 e "c", itens 1 a 6, do inciso IV do art. 1º da Lei Municipal nº 3.079, de 22.12.2005, passam a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 1º (...)

(...)

IV - (...)

b) (...)

  
1 - Abaixo de R$ 240.000,00R$ 120,55
2 - De R$ 240.001,00 a R$ 500.000,00R$ 241,10
3 - De R$ 500.001,00 a R$ 1.000.000,00R$ 321,47
4 - De R$ 1.000.001,00 a R$ 5.000.000,00R$ 535,79
5 - De R$ 5.000.001,00 a R$ 10.000.000,00R$ 747,55
6 - De R$ 10.000.001,00 a R$ 100.000.000,00R$ 959,33
7 - Acima de R$ 100.000.001,00R$ ( continua ... )

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