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Lei Mun. Farroupilha/RS 3.749/11 - Lei do Município de Farroupilha/RS nº 3.749 de 04.10.2011

DOM-Farroupilha: 04.10.2011

Institui a Nota Farroupilha e incentivo fiscal de crédito no pagamento do IPTU para tomadores de serviços que exigirem nota fiscal de serviços ou Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI :

CAPÍTULO I
DO PROGRAMA NOTA FARROUPILHA

Art. 1º Fica instituído o Programa Nota Farroupilha, com a finalidade de incentivar a cidadania e a educação tributária, no interesse da política fiscal de tributação, arrecadação e fiscalização do Município, para conceder os seguintes incentivos em favor de tomadores de serviços que receberem nota fiscal de serviços, emitida por qualquer meio, por prestadores estabelecidos no Município de Farroupilha:

I - crédito fiscal a tomador de serviços na apuração do valor devido a título de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) que poderá ser apropriado por indicação de pessoas físicas e por pessoas jurídicas, na forma desta Lei, a unidades imobiliárias cadastradas no Município;

II - sorteio de prêmios entre tomadores, pessoas físicas, que receberem notas fiscais de serviços, emitidas por qualquer meio, na forma que definir a lei específica que criar o programa de sorteio.

§ 1º. O Poder Executivo poderá conceder os incentivos referidos no caput de forma separada ou cumulativa.

§ 2º. A concessão de incentivos poderá ser suspensa a qualquer tempo por ato do Prefeito Municipal.

Art. 2º É condição para o uso de qualquer dos benefícios de que trata o Art. 1º a anotação, no ato da emissão, no documento gerador do crédito, do número de identificação do tomador no cadastro de pessoa física (CPF) ou do cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) definidos pela Receita Federal do Brasil.

Parágrafo único. Para assegurar proteção ao tomador que tenha sido prejudicado pelo emitente do documento fiscal, o regulamento poderá definir exceções à regra do caput, desde que comprovada a anotação no documento que deu origem ao crédito do número de cadastro a que refere o ( continua ... )

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