x
x
x
LC Mun. Maringá/PR 898/11 - LC - Lei Complementar do Município de Maringá nº 898 de 29.09.2011

DOM-Maringá: 29.09.2011

(Altera disposições da Lei Complementar Municipal nº 677/2007, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Ficam alteradas as redações do artigo 16; do inciso I, da alínea "a" do inciso II, e da alínea "b" do inciso V, do § 3º do artigo 18; do artigo 43; do § 1º do artigo 65; da alínea "h" do § 6º, e do § 10, do artigo 80; do caput do artigo 72; da alínea "b" do inciso I do artigo 175; do inciso IV do artigo 187; e do inciso III do artigo 196; todos da Lei Complementar Municipal nº 677/2007, nas formas a seguir estabelecidas:

"Artigo 16. A inscrição no Cadastro Imobiliário é obrigatória e será promovida pelo proprietário ou por seu representante legal, mediante a apresentação da cópia da matrícula do imóvel atualizada - até 90 (noventa) dias da data de emissão, contendo o respectivo registro e, no caso de imóvel alienado, a averbação."

"Artigo 18. (...)

§ 3º. (...)

I - na inclusão de proprietário, em conformidade com o artigo 1.245 da Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil), matrícula contendo o registro imobiliário em seu nome; sendo que, apenas será aceita cópia atualizada - até 90 (noventa) dias da data de emissão.

II - (...)

a) promessa, contrato de compra e venda ou permuta - conforme o caso, o documento utilizado ou a escritura pública;

V - (...)

b) matrícula imobiliária, contendo o registro do imóvel; sendo que, apenas será aceita cópia atualizada - até 90 (noventa) dias da data de emissão."

"Artigo 43. A construção, ou parte dela, promovida pelo adquirente após a aquisição do imóvel, poderá ser desconsiderada para efeitos da apuração do valor do imposto devido, a requerimento do interessado, instruído com a documentação prevista pela regulamentação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?