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LC Mun. Maringá/PR 896/11 - LC - Lei Complementar do Município de Maringá nº 896 de 29.09.2011

DOM-Maringá: 29.09.2011

Altera disposições da Lei Complementar Municipal nº 850/2010, que autorizou e regulamentou a realização de serviços de roçada e limpeza, pela Administração Pública, em imóveis urbanos.


A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Ficam alteradas as redações do artigo 5º, do artigo 6º; e dos incisos I, II, III e IV, do § 1º do artigo 12; todos da Lei Complementar Municipal nº 850/2010, nas formas a seguir estabelecidas:

"Artigo 5º A Taxa de Roçada será cobrada com base no custo do serviço, ao valor de R$ 0,53/m² (cinquenta e três centavos por metro quadrado), que será informado e atualizado, anualmente, pela secretaria competente para a execução deste serviço, na forma prevista na legislação complementar.

Artigo 6º A Taxa de Limpeza será cobrada com base no custo do serviço, tendo por referência o custo da hora/máquina, no valor de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais), somado ao custo da carga de caminhão, a R$ 127,00 (cento e vinte e sete reais) por viagem, que será informado e atualizado, anualmente, pela secretaria competente para a execução do mesmo, na forma prevista na legislação complementar.

Artigo 12. (.)

§ 1º. (.)

I - imóveis de até 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), multa de R$ 318,00 (trezentos e dezoito reais);

II - imóveis de 361,00m² (trezentos e sessenta e um metros quadrados) a 600,00m² (seiscentos metros quadrados), multa de R$ 635,00 (seiscentos e trinta e cinco reais);

III - imóveis de 601,00m² (seiscentos e um metros quadrados) a 1.000,00m² (mil metros quadrados), multa de R$ 1.270,00 (um mil e duzentos e setenta reais);

IV - imóveis a partir de 1.001,00m² (mil e um metros quadrados), multa de R$ 2.539,00 (dois mil e quinhentos e trinta e nove reais) por fração de 1.000,00m² (mil metros ( continua ... )

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