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LC Mun. Maringá/PR 895/11 - LC - Lei Complementar do Município de Maringá nº 895 de 29.09.2011

DOM-Maringá: 29.09.2011

(Altera disposições da Lei Complementar Municipal nº 735/2008, que dispõe sobre a concessão de isenções, reduções e demais formas de benefícios relativos ao pagamento de tributos municipais, assim como define critérios para sua concessão e dá outras providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Ficam alteradas as redações dos incisos I, II e III, do artigo 9º; do § 6º do artigo 13; do parágrafo único do artigo 16; a alínea "e" do artigo 24; do § 1º do artigo 27; do caput do artigo 28; e do artigo 31; todos da Lei Complementar Municipal nº 735/2008, nas formas a seguir estabelecidas:

"Artigo 9º (...)

I - no primeiro exercício subsequente ao da data de desmembramento do loteamento ou do condomínio horizontal no cadastro imobiliário o desconto será de 30% (trinta por cento);

II - no segundo exercício subsequente ao da data de desmembramento do loteamento ou do condomínio horizontal no cadastro imobiliário o desconto será de 20% (vinte por cento);

III - no terceiro exercício subsequente ao da data de desmembramento do loteamento ou do condomínio horizontal no cadastro imobiliário o desconto será de 10% (dez por cento)."

"Artigo 13. (...)

§ 6º. O beneficio previsto no inciso VIII deste artigo não afasta a solidariedade dos tomadores de serviços em relação ao imposto nos termos do artigo 85 da Lei Complementar nº 677/2007, ainda que estejam estabelecidos nos pólos industriais criados pelo Município e regulados por lei específica."

"Artigo 16. (...)

Parágrafo único. Serão isentas da taxa devida pela expedição do Visto de Conclusão de Obra (Habite-se) as entidades de assistência social que preencham os requisitos contidos nos incisos do artigo 18 desta Lei, os templos de qualquer culto, as construções objeto de convênio entre o Município e a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR - e as que preencherem cumulativamente as condições das alíneas "a", "b", "c" e "d" ou isoladamente a condição da alínea "e", todas do inciso I deste ( continua ... )

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