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IN SF Econ./Nova Iguaçu-RJ 4/11 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS DE NOVA IGUAÇU-RJ nº 4 de 23.09.2011

DOM-Nova Iguaçu: 24.09.2011

(Prorroga o prazo para o credenciamento e conseqüente emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e para contribuintes prestadores de serviços ainda não cadastrados.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições previstas na legislação do Município de Nova Iguaçu e,

CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 2010/289786 que dispõe sobre a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de hospedagem e infraestrutura de internet Data Center - HOSTING;

CONSIDERANDO a necessidade de simplificar o cumprimento das obrigações tributárias relativas à emissão de Notas Fiscais de Serviços, a guarda e a conservação de documentos fiscais;

CONSIDERANDO a implementação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e pelo Decreto nº 8.547, de 04 de fevereiro de 2010 e o que dispõe o seu artigo 4º;

CONSIDERANDO que a exigüidade do prazo, tanto do Decreto nº 8.547, de 04 de fevereiro de 2010, quanto das Instruções Normativas nº 01, de 11 de fevereiro de 2010; 02, de 12 de maio de 2010 e 006/SEMEF/ 2010, de 27 de setembro de 2010 e 01/SEMEF/2011

de 14 de março de 2011, para a adoção da nova modalidade de cumprimento da obrigação acessória.

RESOLVE :

Art. 1º Fica prorrogado o prazo para o credenciamento e conseqüente emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e para contribuintes prestadores de serviços ainda não credenciados, até 30 de novembro de 2011.

Parágrafo único. As empresas prestadoras de serviços mencionadas no caput deste artigo poderão utilizar Notas Fiscais de Serviço já autorizadas, de emissão manual, ou solicitar autorização para a impressão, no Plantão Fiscal.

Art. 2º As empresas que já possuírem o credenciamento e que encontrarem qualquer impedimento ao regular funcionamento do processamento de dados do sistema - NFS-e, poderá optar pela emissão de documento fiscal escriturado manualmente.

Art. 3º Para pagamento do ISSQN, o contribuinte que emitir Nota Fiscal escriturada manualmente deverá solicitar respectiva guia no Plantão Fiscal.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrarias ( continua ... )

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