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Dec. Mun. Chopinzinho/PR 249/11 - Dec. - Decreto do Município de Chopinzinho/PR nº 249 de 13.09.2011

DOM-Chopinzinho: 16.09.2011

Dispõe sobre o vencimento da Taxa de Vigilância Sanitária - TVS, referente ao Exercício de 2011.


O Prefeito do Município de Chopinzinho, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA :

Art. 1º Fica determinado que a data de vencimento da Taxa de Vigilância Sanitária - TSV, para o exercício de 2011, será dia 31 de outubro de 2011.

Art. 2º O não recolhimento da Taxa de Vigilância Sanitária - TVS, no prazo fixado no artigo anterior, implicará na imposição de multa de 0,33% ao dia, até o limite de 20%, juros de 1% ao mês e correção de acordo com Legislação vigente.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZINHO, PR, 13 DE SETEMBRO DE 2011.

Vanderlei José Crestani

Prefeito

Ronnie Emerson Bordin

Secretário de ( continua ... )

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