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Dec. Mun. Sinop/MT 157/11 - Dec. - Decreto do Município de Sinop/MT nº 157 de 29.09.2011

DOM-Sinop: 03.10.2011

Nomeia contribuintes responsáveis tributários no Município de Sinop, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.


JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 72, inciso III da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA :

Art. 1º São responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, por responsabilidade tributária, as empresas constantes do Anexo I deste Decreto, nos termos do Decreto nº 008/2007, de 09 de fevereiro de 2007, que regulamenta a Responsabilidade Tributária pela retenção do ISSQN.

Art. 2º A retenção de que trata o presente Decreto deverá iniciar-se a partir da data da publicação do mesmo.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO.

Em, 29 de setembro de 2011.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se Cumpra-se.

SILVANO FERREIRA DO AMARAL

Sec. Mun. de Finanças e Orçamento

ANEXO I
Inscrição Contribuinte

( continua ... )
10194AGRO OESTE COMERCIAL LTDA. MATRIZ
10432LABORATORIO FOTOGRAFICO SINOP LTDA

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