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Dec. Mun. Diamantino/MT 59/11 - Dec. - Decreto do Município de Diamantino/MT nº 59 de 28.09.2011

DOM-Diamantino: 30.08.2011

Estabelece horário de expediente nos órgãos municipais e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, JUVIANO LINCOLN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 67, VI da Lei Orgânica do Município;

DECRETA :

Art. 1º O expediente nos Órgãos Públicos Municipais será das 12:00 h às 18:00 h, a partir do dia 03 de outubro de 2011.

Art. 2º Os órgãos e Unidades em que houver necessidade de funcionamento em horários diversos, o Secretário (a) Municipal baixará portaria regulamentando o atendimento.

Art. 3º A partir desta data, só será contemplada hora extra com autorização expressa do Prefeito.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Diamantino 28 de Setembro de 2011.

JUVIANO LINCOLN

Prefeito ( continua ... )

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