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Dec. Mun. Campo Verde/MT 49/11 - Dec. - Decreto do Município de Campo Verde/MT nº 49 de 27.09.2011

DOM-Campo Verde: 30.09.2011

Regulamenta a forma de pagamento e o desconto para pagamento a vista da contribuição de melhoria lançada no exercício de 2011, e dá outras providências.


DIMORVAN ALENCAR BRESCANCIM, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando o art. 343 da Lei Municipal Complementar nº 023/2011;

Considerando o que preceitua o Decreto Lei 195/67, de 24 de fevereiro de 1967 e Art. 81 e 82 do Código Tributário Nacional;

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido o desconto de 15% (quinze por cento) para pagamento à vista da Contribuição de Melhoria lançada no exercício de 2011.

Art. 2º O contribuinte que optar pelo pagamento parcelado, poderá efetuar em até 36 (trinta e seis) parcelas os lotes de esquina, e os demais poderão ser parcelados em até 24 (vinte e quatro) vezes, subseqüentes e de igual valor, com vencimento sempre até o dia 20 de cada mês.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, em 27 de Setembro de 2011.

DIMORVAN ALENCAR BRESCANCIM

Prefeito Municipal

Registre-se, publique-se.

MARCIO MENEZES ROZA

Sec. de ( continua ... )

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