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Dec. Mun. Mogi Guaçu/SP 18.705/11 - Dec. - Decreto do Município de Mogi Guaçu/SP nº 18.705 de 08.09.2011

DOM-Mogi Guaçu: 16.09.2011

(Dá nova redação ao Decreto nº 18.139 que regulamenta o § 7º do art. 27 da Lei nº 2.993, de 11/12/1992 - Código Tributário de Mogi Guaçu, para realização de campanha promocional ao adimplemento e à pontualidade referente ao ITU/IPU e a Taxa de Coleta de Resíduos para o exercício de 2011 e seguintes.)


DR. PAULO EDUARDO DE BARROS, Prefeito do Município de Mogi Guaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA :

Art. 1º O §1º do art. 5º, os §§ 1º e 2º do art. 6º, e o caput do art. 7º, todos do Decreto nº 18.137, de 07/02/2011, que dispõe sobre a realização de campanha promocional ao adimplemento e à pontualidade referente ao ITU/IPU e a Taxa de Coleta de Resíduo para o Exercício de 2011 e seguintes, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 5º (...)

§ 1º. Será atribuído a cada cadastro o numero chave de 5 (cinco) algarismos, dígitos consecutivos e subseqüentes, já impressos no carnê do IPU/ITU, inclusive 2ª via (segunda) via, desprezados os 0 (zeros) constantes nas extremas esquerda e direita (1º a 6º dígitos) da referida numeração. (NR)

(...)

Artigo 6º (...)

§ 1º. O sorteio de cada premio será efetuado mediante extração de cinco dígitos, obtendo o premio aquele que possuir o carnê ITU/IPU do Exercício em curso, com numeração, desprezado os 0 (zeros) constantes nas extremas esquerda e direita (1º e 6º dígitos), coincidente com os números extraídos para o premio respectivo. (NR)

§ 2º. Caso o numero composto pelos 5 (cinco) dígitos sorteados seja inexistente em relação às numerações atribuídas aos imóveis cadastrados junto a prefeitura municipal de Mogi Guaçu, será efetuado novo sorteio. (NR)

(...)

Artigo 7º Se for considerado, a que tempo for, a pessoa contemplada ou o imóvel respectivo não preenchem qualquer um dos requisitos estabelecidos neste Regulamento, o direito ao premio passara automaticamente para o numero imediatamente superior (seguinte) ao sorteado." ( continua ... )

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