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Dec. Mun. Mogi Guaçu/SP 18.137/11 - Dec. - Decreto do Município de Mogi Guaçu/SP nº 18.137 de 07.02.2011

DOM-Mogi Guaçu: 15.02.2011

Regulamenta o § 7º do art. 27 da Lei nº 2.993, de 11/12/1992 (Código Tributário de Mogi Guaçu), para realização de campanha promocional ao adimplemento e à pontualidade referente ao ITU/IPU e a Taxa de Coleta de Resíduos para o exercício de 2011 e seguintes.


DR. PAULO EDUARDO DE BARROS, Prefeito do Município de Mogi Guaçu, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,

Considerando o assinalado no §7º do art. 27 da Lei nº 2.993, de 11/12/1992, acrescentado pela Lei Complementar nº 1.027, de 28/12/2009, que dispõe sobre que "Poderão ser realizadas campanhas promocionais para incentivo à quitação dos tributos mobiliários e imobiliários municipais, dentro do Exercício dos respectivos vencimentos, inclusive mediante premiação ao contribuinte por sua pontualidade e por estar quite com os cofres públicos municipais, conforme dispuser o competente regulamento", e,

Considerando, finalmente, o que dispõe o art. 3º, inciso I da Lei Federal nº 7.768, de 20/12/1971, que "Abre a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a titulo de propaganda, estabelece normas de proteção a poupança popular e dá outras providencias",

DECRETA :

Disposição Preliminar

Art. 1º Este decreto regulamenta, para o Exercício de 2011 e seguintes, o Programa de Premiação para Incentivo ao Adimplemento e à Pontualidade na Quitação do ITU/IPU (Imposto Territorial e/ou Predial Urbano) e a Taxa de Serviços de Coleta, Remoção, Tratamento ou Destinação de Lixo ou Resíduos provenientes de Imóveis (Taxa de Coleta e Resíduos), consoante o permissivo do art. 7º do art. 27 da Lei 2.993, de 11/12/1992 (Código Tributário Municipal), acrescentado pela Lei Complementar nº 1.027, de 28/12/2009.

Art. 2º O Poder Executivo realizará anualmente campanha de incentivo à pontualidade na quitação do ITU/IPU e da Taxa de Coletade Resíduos, mediante a distribuição gratuita de prêmios, por sorteio entre os proprietários, locatários ou possuidores de imóveis que comprovarem que não têm débito tributário algum incidente sobre tais imóveis, vencido e não pago até o último dia útil anterior à data da realização do sorteio, nas condições previstas neste Decreto.

§ 1º. Os prêmios objetos do sorteio serão das espécies eletrodomésticos, eletroeletrônicos e veículos automotores, cujas características e outras informações sobre tais bens serão oportunamente publicados em jornal de grande circulação local, que publica os atos oficiais da Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu, e divulgados por outros meios de comunicação, acionados pela Comissão Organizadora.

§ 2º Os bens a serem sorteados totalizarão o valor aproximado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para o exercício de 2011.

§ 3º. Para os exercícios seguintes os respectivos bens e/ou valores relativos aos bens objeto dos sorteios serão fixados mediante decreto do ( continua ... )

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