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Dec. Mun. Divinópolis/MG 10.140/11 - Dec. - Decreto do Município de Divinópolis/MG nº 10.140 de 15.09.2011

DOM-Divinópolis: 23.09.2011

Revoga o §4º do artigo 17, do Decreto nº 6.244, de 06 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a regularização da impressão, utilização e definição dos documentos fiscais e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Divinópolis, Vladimir de Faria Azevedo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica revogado o § 4º do art. 17, do Decreto nº 6244, de 06/12/2004.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Divinópolis, 15 de setembro de 2011.

VLADIMIR DE FARIA AZEVEDO

Prefeito Municipal

ANTONIO LUIZ ARQUETTI FARACO JÚNIOR

Secretário Municipal de Governo

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA CASTELO

Secretário Municipal de Fazenda

FERNANDO FERREIRA DA SILVA

Secretário Adjunto de Gestão Tributária

ROGÉRIO EUSTÁQUIO FARNESE

Procurador Geral do ( continua ... )

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