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Dec. Mun. São Sebastião do Paraíso/MG 4.023/11 - Dec. - Decreto do Município de São Sebastião do Paraíso/MG nº 4.023 de 19.09.2011

DOM-São Sebastião do Paraíso: 01.10.2011

Dispõe sobre os procedimentos de baixa retroativa dos contribuintes profissionais autônomos no cadastro econômico municipal e dá outras providências.


MAURO LUCIO DA CUNHA ZANIN, Prefeito Municipal em exercício, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que há necessidade de modernizar a Administração Tributaria do Município, visando o aumento do nível de eficiência fiscal, de modo a garantir mais recursos estáveis e não inflacionários para o financiamento das despesas e investimentos locais;

CONSIDERANDO que estes dados econômicos propiciarão melhor dimensionamento e planejamento tributário, recompondo o nível das receitas próprias, impostos, taxas e contribuições, únicos tributos genuinamente municipais, administrados e gerados pelo próprio Município;

CONSIDERANDO que o desenvolvimento e aperfeiçoamento de sistemas de informações, voltados ao cumprimento das obrigações tributárias e gerenciais, normativos operacionais e tecnológicos da administração tributária do Município acarretará atualizações em nossa base de dados;

CONSIDERANDO que o município ao promover baixas retroativas com cancelamento de débitos de contribuintes enquadrados como Autônomos no Cadastro Econômico, alcançando inclusive débitos já ajuizados, e que dada a natureza e circunstâncias dos casos que se enquadrem nos moldes do artigo 2º deste Decreto, trarão economicidade e não prejuízos para a Administração Municipal evitando a impetração de ações indenizatórias:

DECRETA :

Art. 1º Quando necessário, fica autorizada a baixa retroativa do cadastro econômico e cancelamentos de débitos ajuizados ou não ao contribuinte pessoa física que comprovar o não exercício ou impedimento do exercício de atividade na condição de autônomo, através de documentos comprobatórios.

Art. 2º Nos casos de Baixa Retroativa de contribuinte enquadrado na condição de autônomo, o Fisco Municipal no momento de sua baixa e para efeito de cancelamento de débitos ajuizados ( continua ... )

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