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Dec. Mun. Mirassol D'Oeste/MT 2.319/11 - Dec. - Decreto do Município de Mirassol D'Oeste/MT nº 2.319 de 20.09.2011

DOM-Mirassol D'Oeste: 29.09.2011

Altera a redação do artigo 7º e do artigo 20 do Decreto nº 2.269/2011 que instituiu o Controle Eletrônico do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.


APARECIDO DONIZETI DA SILVA, Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º O artigo 7º do Decreto nº 2269 de 05 de Maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º Não ocorrerá responsabilidade da retenção e recolhimento do imposto por parte do tomador, quando o prestador enquadrar-se em uma das seguintes hipóteses:

I - Optante do Simples Nacional no Regime de MEI - Microempreendedor individual.

II - Atividade beneficiada por isenção de ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza."

Art. 2º O artigo 20 do Decreto nº 2269 de 05 de Maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 20. O contribuinte prestador de serviço deve recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, correspondente aos serviços prestados, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao período de competência."

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reeditar o Decreto nº 2269/2011, com as alterações impostas pelo presente Decreto.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, por afixação no local de costume .

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 20 de setembro de 2011.

APARECIDO DONIZETI DA ( continua ... )

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