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Dec. Mun. Juazeiro/BA 539/11 - Dec. - Decreto do Município de Juazeiro/BA nº 539 de 30.09.2011

DOM-Juazeiro: 30.09.2011

Altera dispositivo do Decreto nº 431, de 14 de julho de 2009, que regulamenta o art. 327 do Código Tributário Municipal, estabelecendo valores de preços públicos no Município de Juazeiro para os serviços prestados pela municipalidade, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições conforme art. 61, inc. V e XVIII, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 150, inc. I, da Constituição Federal que, em matéria tributária, determina a necessidade de lei tão somente para a instituição de tributos;

CONSIDERANDO o disposto no art. 327 do Código Tributário Municipal de que o Poder Executivo poderá estabelecer preços públicos não submetidos à disciplina jurídica dos tributos para quaisquer outros serviços cuja natureza não compete a cobrança de taxas;

CONSIDERANDO a necessidade de ajuste de alguns preços públicos concernentes à prestação de serviços públicos não compulsórios de expediente,

DECRETA :

Art. 1º A tabela constante no art. 5º do Decreto nº 431, de 14 de julho de 2009, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 5º (...)

( continua ... )
ITEMDISCRIMINAÇÃO% VRF
(...)(...)(...)
13Permissão pessoa física/jurídica para transporte complementar, escolar, fretado e ônibus500,00

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