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Dec. Mun. Juazeiro/BA 431/09 - Dec. - Decreto do Município de Juazeiro/BA nº 431 de 14.06.2009

DOM-Juazeiro: 22.07.2009

Regulamenta o art. 327 do Código Tributário Municipal, estabelecendo valores de preços públicos no Município de Juazeiro para os serviços prestados pela municipalidade, e da outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 61, incisos V e XVIII da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 150, inciso I, da Constituição Federal que, em matéria tributária, determina a necessidade de lei tão somente para a instituição de tributos;

CONSIDERANDO o disposto no art. 327 do Código Tributário Municipal de que o Poder Executivo Municipal poderá estabelecer preços públicos não submetidos à disciplina jurídica dos tributos, para quaisquer outros serviços cuja natureza não compete a cobrança de taxas;

CONSIDERANDO que os preços públicos de depósito e liberação de bens, animais e mercadorias apreendidas; relativos a cemitérios; de prestação dos serviços administrativos; dos serviços referentes a transporte; de aprovação de projetos de construção de obras e de regularização de imóveis prestados pelo Município não estão submetidos à disciplina jurídica dos tributos;

DECRETA :

Art. 1º Ficam estabelecidos por este Decreto os preços públicos não compulsórios relativos a depósito e liberação de bens, animais e mercadorias apreendidas; serviços de cemitérios; prestação dos serviços administrativos; serviços referentes a transporte; aprovação de projetos de construção de obras e regularização de imóveis prestados pelo Município.

CAPÍTULO I
SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO COMPULSÓRIOS DIVERSOS

Seção I
Da Incidência e dos Contribuintes

Art. 2º Os Serviços Públicos não Compulsórios Diversos compreendem a execução, por parte dos órgãos próprios, ou por eles autorizados, dos seguintes serviços:

I - depósito e liberação de bens, animais e mercadorias apreendidas;

II - demarcação, alinhamento e nivelamento;

III - cemitérios;

Parágrafo único.O preço do serviço a que se refere este artigo é devido:

I - na hipótese do inciso I deste artigo, pelo proprietário, possuidor a qualquer título ou qualquer outra pessoa, física ou jurídica, que requeira, promova ou tenha interesse na liberação;

II - na hipótese do inciso II, pelos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título dos imóveis demarcados, alinhados ou nivelados;

III - na hipótese do inciso III, pelo ato de prestação dos serviços relacionados em cemitérios, segundo as condições e formas previstas na Tabela do art. 3º deste ( continua ... )

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