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Dec. Mun. São Miguel do Iguaçu/PR 204/11 - Dec. - Decreto do Município de São Miguel do Iguaçu/PR nº 204 de 16.09.2011

DOM-São Miguel do Iguaçu: 21.09.2011

Institui ponto facultativo para o expediente do dia 30 de setembro de 2011, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de São Miguel do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Fica pelo presente ato, instituído Ponto Facultativo para o expediente das repartições públicas municipais, jurisdicionadas ao município de São Miguel do Iguaçu, no dia 30 de setembro de 2011.

Parágrafo único. Em conseqüência ficam as Secretarias Municipais, autorizadas a organizar escala de trabalho para atendimento dos serviços essenciais: Saúde, coleta de lixo, guarda municipal e vigias, sem que gere ônus para o município.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do Iguaçu, aos 19 dias do mês de setembro de 2011.

Armando Luiz Polita

Prefeito Municipal

Kosari Luis Bedin

Secretário de ( continua ... )

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