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Com. Mun. São Manuel/SP S/N/11 - Com. - Comunicado do Município de São Manuel/SPS/N de 16.09.2011

DOM-São Manuel: 16.09.2011

(Dispõe sobre a isenção do IPTU 2012 para aposentados e pensionistas).


O Município de São Manuel, Estado de são Paulo, comunica a todos dos aposentados e pensionistas que de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 1561, de 29 de março de 1989, e suas alterações posteriores, será concedido isenção do IPTU Imposto Predial urbano, referente ao exercício de 2011.

Para poder gozar do beneficio os interessados deverão atender os requisitos abaixo:

1 - Comprovar ser aposentado ou pensionista.

2 - Não possuir mais que dois imóveis.

3 - Residir em casa própria com área construída de até 120 m² (cento e vinte metros quadrados), isentando somente um imóvel.

Atendendo as exigências acima, o interessado deverá procurar o Setor de Tributação do Município, localizada na rua Dr. Julio de Faria, 518 (prédio da prefeitura) entre 03 de outubro de 2011 até o dia 30 de dezembro de 2011, munido de cópia xerox dos documentos acima, para assinar e protocolizar requerimento endereçado ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando a isenção do IPTU até 31 de dezembro de 2012.

O requerimento padrão encontra-se à disposição dos interessados no Setor de Tributação.

Os imóveis que forem beneficiados com a isenção do IPTU poderão ter a sua área construída fiscalizada pelo Setor de Obras do Município.

São Manuel (SP), 16 de setembro de 2011.

Tharcílio Baroni Junior

Prefeito ( continua ... )

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