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Dec. Est. MS 13.275/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.275 de 05.10.2011

DOE-MS: 06.10.2011

Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com álcool etílico combustível.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando as disposições do art. 43 e as aplicáveis ao regime de substituição tributária, em especial às dos arts. 47 a 56, todos da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e, ainda, as disposições do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O ICMS relativamente às operações com álcool etílico combustível deve ser cobrado de acordo com as regras estabelecidas neste Decreto.

CAPÍTULO II
DAS OPERAÇÕES ALCANÇADAS

Art. 2º Ficam disciplinadas por este Decreto as operações:

I - de saída de álcool etílico anidro combustível:

a) praticadas por destilaria localizada neste Estado destinando o produto a:

1. refinaria ou a distribuidora de combustíveis localizadas em outra unidade da Federação;

2. distribuidora de combustíveis localizada neste Estado;

3. outra destilaria ou a outro estabelecimento de sua propriedade, localizados em outra unidade da Federação;

4. outra destilaria localizada neste Estado;

5. depósitos em terminais ferroviários, aquaviários ou dutoviários, para fins de transbordo de modal rodoviário para modal ferroviário, aquaviário ou dutoviário, situados neste Estado;

b) praticadas por distribuidora de combustíveis localizada neste Estado destinando o referido produto a:

1. outro estabelecimento de sua propriedade, qualificado como distribuidora, ou a outra distribuidora de combustíveis, localizados em outra unidade da Federação;

2. outra distribuidora de combustíveis localizada neste Estado;

3. revendedor ( continua ... )

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