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IN RE - RS 68/11 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 68 de 30.09.2011

DOE-RS: 06.10.2011



O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo XXI do Título I, com fundamento no Conv. ICMS 22/11 (DOU 05/04/11), fica acrescentado o subitem 4.1.3 com a seguinte redação:

"4.1.3 - Na hipótese de a empresa de telecomunicação prestar o serviço de televisão por assinatura via satélite, o estabelecimento responsável pela distribuição dos sinais televisivos localizado neste Estado deverá possuir inscrição específica no CGC/TE."

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, 30 de setembro de 2011.

RICARDO NEVES PEREIRA

Subsecretário da Receita ( continua ... )

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