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IN RE - RS 67/11 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 67 de 28.09.2011

DOE-RS: 06.10.2011



O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações no Título I da Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. Com fundamento no disposto no Conv. ICMS 96/09 (DOU 16/12/09) e no Ato COTEPE 06/10 (DOU 09/04/10), no Capítulo XI é dada nova redação à Seção 26.0, conforme segue:

"26.0 - FORMULÁRIOS DE SEGURANÇA

26.1 - A fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais, denominados formulários de segurança, deverão seguir as disposições do Conv. ICMS 96/09, do Ato COTEPE 06/10 e desta Seção.

26.2 - Os formulários de segurança somente serão utilizados para as seguintes finalidades:

a) impressão e emissão simultânea de documentos fiscais, nos termos do Convênio ICMS 97/09, sendo denominados"Formulário de Segurança - Impressor Autônomo" (FS-IA) e seu uso deverá obedecer ao disposto na Seção 25.0;

b) impressão dos documentos auxiliares de documentos fiscais eletrônicos, sendo denominados "Formulário de Segurança - Documento Auxiliar" (FS-DA).

26.3 - Poderá se cadastrar como distribuidor de FS-DA o estabelecimento gráfico que:

a) tenha a capacidade técnica reconhecida em Parecer Técnico da ABIGRAF-RS;

b) esteja em situação regular perante o CGC/TE;

c) esteja em dia com o recolhimento dos tributos ( continua ... )

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