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NPF CRE - PR 78/11 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 78 de 29.09.2011

DOE-PR: 04.10.2011

Súmula: Estabelece a competência, os procedimentos e os controles para a concessão, cancelamento e reativação do "Regime Especial de Recolhimento do Imposto", de que trata a Seção III do Capítulo VIII do Título I do RICMS/2008.


 
Esta Norma de Procedimento Fiscal foi revogada pela Nota de Procedimento Fiscal nº 109 de 29.11.2012.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das suas atribuições legais e considerando o disposto nos artigos 68 e 70 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal.

1. A competência para decidir sobre a concessão, o cancelamento e a reativação do Regime Especial de Recolhimento do Imposto - RERI, de que trata o art. 66 do RICMS/2008, fica atribuída ao Delegado Regional da Receita, o qual deverá:

1.1. cadastrar, no aplicativo próprio disponibilizado pela IGF - Inspetoria Geral de Fiscalização, a concessão, o cancelamento ou a reativação do RERI;

1.2. providenciar o seu cancelamento sempre que o contribuinte incorrer em alguma das hipóteses descritas no art. 71 do RICMS/2008;

1.3. reativar o RERI na hipótese de o contribuinte ter sanado as causas do cancelamento;

1.4. comparar, semestralmente, o recolhimento do ICMS realizado pelo contribuinte antes e após a concessão do RERI. Caso haja redução no valor de recolhimento, determinar verificação fiscal para apurar sua causa, observando o seguinte:

1.4.1. na comparação dos valores recolhidos não serão consideradas as quantias decorrentes de pagamento de auto de infração, parcelamento e dívida ativa;

1.4.2. para o contribuinte detentor do RERI, na condição de centralizado, a comparação deverá ser entre o valor do ICMS recolhido no período anterior e o valor do débito atual transferido ao estabelecimento centralizador;

1.5. dispensar a verificação fiscal de que trata o item 1.4, caso o contribuinte apresente justificativa plausível para a redução do valor recolhido;

1.6. acompanhar, semestralmente, se o contribuinte continua a fazer jus ao RERI, mediante verificação do atendimento aos requisitos do ( continua ... )

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