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Lei Est. PB 9.453/11 - Lei do Estado da Paraíba nº 9.453 de 05.10.2011

DOE-PB: 06.10.2011

Determina que 10% (dez por cento) das vagas das empresas com fins lucrativos, beneficiadas por incentivos fiscais dados pelo Estado, de vem ser reservadas ao primeiro emprego.


O 2º VICE-PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA

Faz saber que a Assembléia Legislativa decreta, e eu, em razão da sanção tácita, nos termos do § 3º c/c o § 7º do art. 65, da Constituição Estadual,

PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º As empresas com mais de 100 (cem) funcionários que se instalarem no Estado da Paraíba, motivadas e atraídas por incentivos fiscais concedidos pelo Governo, ficam obrigadas a reservar 10% (dez por cento) de suas vagas para pessoas que buscam o primeiro emprego.

Parágrafo único. As empresas que se enquadrarem no "caput" deste artigo serão responsáveis pelo treinamento das pessoas que buscam o primeiro emprego para posterior contratação em seus quadros.

Art. 2º O Poder Executivo Estadual baixará Decreto regulamentando esta Lei e determinando prazos para que as empresas possam se adequar e fazer os investimentos necessários para o devido cumprimento da mesma.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 05 de outubro de 2011.

TRÓCOLLI JÚNIOR

( continua ... )

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