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IN AGENERSA - RJ 20/11 - IN - Instrução Normativa Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA - RJ nº 20 de 04.10.2011

DOE-RJ: 06.10.2011

Dispõe sobre as reuniões de conciliação na AGENERSA.


O CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO o disposto no art. 50, § 3º do Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º Nos processos regulatórios que envolvam Concessionária (s) regulada (s) pela AGENERSA, Usuário (s) e/ou Poder (es) Concedente (s) sempre que solicitado pela(s) parte(s) ou quando considerar necessário e oportuno, o Conselheiro-Relator poderá providenciar a realização de reunião de conciliação entre os litigantes.

§ 1º A reunião de conciliação poderá ser proposta pela AGENERSA ou pela(s) parte(s) às demais, por escrito, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis da data pretendida e será realizada na sede da Agência Reguladora.

§ 2º Após definir data e horário da reunião de conciliação, o Conselheiro- Relator comunicará às partes e aos demais Conselheiros, por escrito, sobre sua realização, e convocará Comissão de Conciliação da AGENERSA.

§ 3º Integrarão a Comissão de Conciliação: um membro do Gabinete do Conselheiro Relator, um representante da(s) Câmara(s) Técnica(s) correspondente(s) ao objeto do processo regulatório e um representante da Procuradoria da AGENERSA, a serem designados pelo titular de cada órgão.

§ 4º A Comissão de Conciliação deverá sempre atuar buscando compatibilizar as pretensões das partes com vistas à obtenção amigável de um acordo.

§ 5º A ata da reunião será lavrada pelo representante da Procuradoria da AGENERSA e, lida e achada conforme, deverá ser assinada pelos membros da Comissão de Conciliação e pelo(s) litigante(s) ao término da reunião.

I - o(s) litigante(s) deverá(ão) comparecer munido(s) de documento de identidade, bem assim da documentação comprobatória dos poderes para representação.

II - a(s) parte(s) poderá(ão) acautelar na Secretaria-Executiva da AGENERSA, instrumento de Procuração especificando seu(s) mandatário(s) e o(s) poder(es) outorgado(s).

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo ( continua ... )

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