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Res. CRM/CE 43/11 - Res. - Resolução Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará nº 43 de 12.09.2011

D.O.U.: 06.10.2011

Cria o Registro de Coordenadores do PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) de empresa, dispõe sobre as atribuições do médico do trabalho e do coordenador do PCMSO e dá outras providências.


O Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (CREMEC), no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 3.268/57 regulamentada pelo Decreto nº 44.045/58, e Considerando que a saúde, a recuperação e a preservação da capacidade de trabalho, são direitos assegurados pela Constituição Federal;

Considerando que o trabalho é o meio justo e digno de prover a subsistência humana, não devendo gerar insegurança, doenças ou mortes; Considerando o que dispõe o Código de Ética Médica, em seus artigos 12 e 13, sobre a saúde do trabalhador;

Considerando a necessidade de ser normatizada a atividade dos médicos do trabalho e daqueles que prestam assistência ao trabalhador, evitando a mercantilização na área do PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) e a infração aos princípios éticos da Medicina;

Considerando que o Ministério do Trabalho estabelece competências específicas para o médico coordenador dos programas de controle médico de saúde ocupacional;

Considerando que a Portaria 24/96, da Secretaria de Segurança e Saúde do Ministério do Trabalho, define responsabilidades que caracterizam as atribuições dos médicos coordenadores do PCMSO;

Considerando a exigência legal do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) para todos os trabalhadores, nas suas formas de Admissional, Periódico, Mudança de Função, Retorno ao Trabalho e Demissional;

Considerando que o nome do médico coordenador deve constar, obrigatoriamente, no atestado de saúde ocupacional, que pode ser emitido por médico delegado pelo referido coordenador;

Considerando que poderão existir casos de necessidade de atendimento ocupacional por profissionais não especialistas, mormente em municípios onde não existem médicos do trabalho;

Considerando a necessidade da normatização dos critérios para estabelecimento dos nexos causais entre os riscos envolvidos nas ações laborais e os agravos ( continua ... )

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