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IN MC 35/11 - IN - Instrução Normativa Ministro de Estado das Cidades - MC nº 35 de 05.10.2011

D.O.U.: 06.10.2011

Dá nova redação ao art. 2º da Instrução Normativa nº 83, de 23 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Orçamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referentes às áreas de Saneamento Básico e Infraestrutura Urbana, para o exercício de 2011.


O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o art. 66 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995, e, Considerando a Resolução nº 629, de 23 de março de 2010, do Conselho Curador do FGTS, publicada no DOU de 30 de março de 2010, que define o prazo de 30 de setembro de 2011, para contratação de propostas com recursos do orçamento do exercício de 2010, e,

Considerando a necessidade de viabilizar a contratação dos projetos de mobilidade urbana associados à Copa do Mundo FIFA 2014,

Resolve:

Art. 1º Alterar o Inciso II do Art. 2º da Instrução Normativa nº 83, de 23 de dezembro de 2010, do Ministério das Cidades, publicada no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2010, Seção 1, página 138, que dispõe sobre o Orçamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referentes às áreas de Saneamento Básico e Infraestrutura Urbana, para o exercício de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - até R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), para propostas de operação de crédito referentes aos empreendimentos de mobilidade urbana, diretamente associados à realização da Copa do Mundo FIFA 2014 e/ou à execução de ações voltadas à inclusão social, à mobilidade urbana, à acessibilidade e à salubridade, de que trata o subitem 3.1.2, do Anexo I, da Instrução Normativa nº 22, de 10 de maio de 2010, do Ministério das Cidades, vinculadas à segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento, eixo Pavimentação e Qualificação de Vias ( continua ... )

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