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Res. CAMEX 77/11 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 77 de 05.10.2011

D.O.U.: 06.10.2011

Obs.: Ret. DOU de 17.10.2011

Extingue o direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de carbonato de bário, originárias da República Popular da China.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no que dispõe o inciso XV do art. 2º do mesmo diploma legal,

Considerando o que consta na Nota Técnica nº 89/2011/CGAP/DECOM/SECEX, de 31 de agosto de 2011,

Resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Extinguir o direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de carbonato de bário, originárias da República Popular da China, comumente classificadas no item 2836.60.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, de que trata a Resolução CAMEX nº 48, de 30 de junho de 2010.

Art. 2º A extinção do direito deve-se à interrupção, sem planos para retomada, da produção da empresa Química Geral do Nordeste S.A., única produtora nacional de carbonato de bário, de forma que não subsiste a necessidade de neutralizar o dumping causador de dano.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO SCHAEFER

Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Interino

 
Retificação publicada no DOU de 17.10.2011.
Na Ementa e no art. 1º da Resolução CAMEX n° 77, de 05 de outubro de 2011, publicada no Diário Oficial da União em 06 de outubro de 2011, Seção 1, páginas 28 a 29,
Onde se lê:
Extingue o direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de carbonato de bário, exportadas pela República Popular da China.
Leia-se:
Extingue o direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de carbonato de bário, originárias da República Popular da China.
Onde se lê:
Art. 1° Extinguir o direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de carbonato de bário, exportadas pela República Popular da China, comumente classificadas no item 2836.60.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, de que trata a Resolução CAMEX nº 48, de 30 de junho de 2010.
Leia-se:
Art. 1° Extinguir o direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de carbonato de bário, originárias da República Popular da China, comumente classificadas no item 2836.60.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, de que trata a Resolução CAMEX nº 48, de 30 de junho de ( continua ... )

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