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Res. CAMEX 75/11 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 75 de 05.10.2011

D.O.U.: 06.10.2011

Obs.: Ret. DOU de 17.10.2011

Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de papel supercalandrado, originárias das República Francesa, República Italiana e República da Hungria.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XV do art. 2º do mesmo diploma legal,

Considerando o que consta nos autos do Processo MDIC/SECEX 52100.006202/2009-87,

RESOLVE ad referendum do Conselho:

Art. 1º Encerrar a investigação com a aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de papel supercalandrado, originárias das República Francesa, República Italiana e República da Hungria, comumente classificadas no item 4806.40.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes abaixo especificados:

País Produtor/Exportador Direito AntidumpingDefinitivo em US$/t
França Todos 401,03
Itália Todos 369,19
Hungria - Dunafin

- Demais

235,54

235,54

Art. 2º Ficam excluídos do alcance do direito antidumping os papéis supercalandrados base para siliconização dupla face, com espessura superior a 80 g/m2.

Art. 3º Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão conforme o Anexo a esta Resolução.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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